{"id":16,"__str__":"Requerimento n\u00ba 163 de 2026","link_detail_backend":"/materia/16","metadata":{},"numero":163,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-05-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador H\u00c9LBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., ouvido o Plen\u00e1rio, que solicite \u00e0 Sra. Prefeita Municipal as seguintes informa\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s do Setor de Fazenda P\u00fablica/Cadastro Imobili\u00e1rio, solicitando o envio da rela\u00e7\u00e3o de todos os im\u00f3veis registrados em nome:\r\n- dos Vereadores da atual legislatura e da legislatura passada;\r\n- dos Secret\u00e1rios Municipais da atual gest\u00e3o e da gest\u00e3o anterior;\r\n- da atual Prefeita e do atual Vice-Prefeito;\r\n- do ex-Prefeito e ex-Vice-Prefeito da gest\u00e3o passada.\r\nRequer ainda que sejam informados os respectivos registros imobili\u00e1rios constantes no cadastro municipal, encaminhando-se as informa\u00e7\u00f5es a esta Casa Legislativa para conhecimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"O presente requerimento tem como finalidade garantir a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como possibilitar o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora do Poder Legislativo sobre os registros constantes junto ao cadastro imobili\u00e1rio municipal, observando os princ\u00edpios da publicidade, moralidade e interesse p\u00fablico previstos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-05-28T16:56:49.672251-03:00","ip":"143.255.16.95","ultima_edicao":"2026-05-28T16:55:09.176042-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[10]}