{"id":20,"__str__":"Requerimento n\u00ba 167 de 2026","link_detail_backend":"/materia/20","metadata":{},"numero":167,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-05-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Nos termos do art. 75 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores Jos\u00e9 Henrique da Cunha, H\u00e9lber Augusto Reis Borges e Luis S\u00e9rgio de Souza Reis v\u00eam requerer a V. Exa., ouvido o Plen\u00e1rio, que prorrogue os trabalhos da CPI 002/2026, formada com a finalidade de apurar poss\u00edveis irregularidades em pagamentos e contrata\u00e7\u00f5es realizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de outubro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, em 90 dias al\u00e9m do prazo atual, totalizando 180 dias.","indexacao":"","observacao":"De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 75 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, \u201cos trabalhos da comiss\u00e3o poder\u00e3o ser prorrogados, por decis\u00e3o da maioria simples dos membros da C\u00e2mara Municipal, tantas vezes quantas forem necess\u00e1rias, at\u00e9 o limite de cento e oitenta (180) dias de dura\u00e7\u00e3o global, contados a partir da instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o\u201d.\r\nA presente prorroga\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria em raz\u00e3o da complexidade dos fatos investigados pela CPI 002/2026, bem como da necessidade de continuidade da an\u00e1lise documental, oitivas e demais dilig\u00eancias indispens\u00e1veis \u00e0 completa apura\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis irregularidades em pagamentos e contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.\r\nDestaca-se, ainda, que a continuidade dos trabalhos visa permitir a conclus\u00e3o respons\u00e1vel e t\u00e9cnica das atividades da Comiss\u00e3o, evitando preju\u00edzos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e assegurando a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio final consistente e devidamente fundamentado.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-05-28T17:08:44.368129-03:00","ip":"143.255.16.95","ultima_edicao":"2026-05-28T17:06:17.440490-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[10,17,18]}