{"id":33,"__str__":"Requerimento n\u00ba 168 de 2026","link_detail_backend":"/materia/33","metadata":{},"numero":168,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-05-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador MAICON RIBEIRO EDUARDO, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal e ao setor competente da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, para que encaminhem a esta C\u00e2mara Municipal, no prazo legal, c\u00f3pia integral dos documentos relacionados aos Processos Seletivos Simplificados realizados pelo Munic\u00edpio nos exerc\u00edcios de 2025 e 2026.","indexacao":"","observacao":"Notadamente os seguintes documentos:\r\n\r\nI \u2013 Dos Processos Seletivos\r\n1. C\u00f3pia integral dos editais de abertura dos Processos Seletivos Simplificados realizados nos anos de 2025 e 2026;\r\n2. C\u00f3pia das retifica\u00e7\u00f5es, aditivos e comunicados eventualmente publicados;\r\n3. C\u00f3pia dos atos de homologa\u00e7\u00e3o dos resultados finais;\r\n4. Rela\u00e7\u00e3o completa de todos os cargos ofertados em cada processo seletivo;\r\n5. Quantidade de vagas previstas por cargo.\r\n\r\nII \u2013 Dos Candidatos\r\n6. Rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os candidatos aprovados, classificados e desclassificados, por cargo;\r\n7. Classifica\u00e7\u00e3o final completa de cada processo seletivo;\r\n8. Rela\u00e7\u00e3o dos candidatos convocados para contrata\u00e7\u00e3o;\r\n9. Rela\u00e7\u00e3o dos candidatos que desistiram, n\u00e3o compareceram ou tiveram a contrata\u00e7\u00e3o indeferida, especificando os respectivos motivos.\r\n\r\nIII \u2013 Das Contrata\u00e7\u00f5es Efetivadas\r\n10. Rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os contratados decorrentes dos processos seletivos de 2025 e 2026;\r\n11. Cargo ocupado por cada contratado;\r\n12. Data de admiss\u00e3o e data de eventual desligamento;\r\n13. Local de lota\u00e7\u00e3o de cada servidor contratado;\r\n14. Carga hor\u00e1ria exercida;\r\n15. Remunera\u00e7\u00e3o prevista para cada fun\u00e7\u00e3o;\r\n16. C\u00f3pia dos contratos administrativos firmados com os candidatos aprovados.\r\n\r\nIV \u2013 Da Ordem de Convoca\u00e7\u00e3o\r\n17. Demonstrativo contendo a ordem cronol\u00f3gica de convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados;\r\n18. Justificativa formal para eventual contrata\u00e7\u00e3o de candidato em posi\u00e7\u00e3o diversa da ordem classificat\u00f3ria;\r\n19. Informa\u00e7\u00e3o sobre eventuais contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias realizadas fora dos processos seletivos mencionados.\r\n\r\nV \u2013 Dos Aspectos Or\u00e7ament\u00e1rios e Administrativos\r\n20. Demonstrativo do impacto financeiro das contrata\u00e7\u00f5es realizadas;\r\n21. C\u00f3pia dos pareceres jur\u00eddicos e administrativos que embasaram as contrata\u00e7\u00f5es;\r\n22. Informa\u00e7\u00e3o acerca da exist\u00eancia de servidores contratados para fun\u00e7\u00f5es id\u00eanticas \u00e0s exercidas por candidatos aprovados ainda n\u00e3o convocados;\r\n23. Rela\u00e7\u00e3o de eventuais prorroga\u00e7\u00f5es contratuais realizadas.\r\n\r\nJustificativa:\r\nO presente requerimento tem por finalidade subsidiar a atividade fiscalizat\u00f3ria do Poder Legislativo Municipal, garantindo a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nA documenta\u00e7\u00e3o solicitada permitir\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade dos processos seletivos realizados pelo Munic\u00edpio, da observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos, da legalidade das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias efetuadas e da correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, assegurando transpar\u00eancia e respeito aos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-06-01T14:21:11.969558-03:00","ip":"143.255.16.95","ultima_edicao":"2026-06-01T14:17:58.022433-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[15]}