{"id":41,"__str__":"Requerimento n\u00ba 174 de 2026","link_detail_backend":"/materia/41","metadata":{},"numero":174,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-06-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Nos termos regimentais,MAICON RIBEIRO EDUARDO,requer ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao setor respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal do Munic\u00edpio, para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informa\u00e7\u00f5es e documentos referentes aos \u00faltimos 06 (seis) meses:\r\n1. C\u00f3pia dos protocolos, termos de devolu\u00e7\u00e3o ou documentos equivalentes relativos aos animais acolhidos pelo projeto municipal que posteriormente foram devolvidos aos seus respectivos tutores/propriet\u00e1rios;\r\n2. Rela\u00e7\u00e3o dos animais devolvidos, contendo, quando dispon\u00edvel, esp\u00e9cie, identifica\u00e7\u00e3o do animal, data do acolhimento e data da devolu\u00e7\u00e3o;\r\n3. C\u00f3pia de toda a documenta\u00e7\u00e3o pertinente que instruiu cada procedimento de devolu\u00e7\u00e3o, incluindo requerimentos, termos de responsabilidade, registros de atendimento, laudos, comprovantes e demais documentos relacionados;\r\n4. Informa\u00e7\u00e3o sobre os crit\u00e9rios e procedimentos adotados pelo projeto para a devolu\u00e7\u00e3o dos animais aos seus tutores;","indexacao":"","observacao":"O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transpar\u00eancia dos atos administrativos, possibilitando o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo projeto de acolhimento animal, especialmente quanto aos procedimentos de devolu\u00e7\u00e3o dos animais aos seus respectivos tutores, garantindo a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o vigente e dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-06-08T13:22:34.798080-03:00","ip":"143.255.16.95","ultima_edicao":"2026-06-08T13:19:17.336425-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[15]}