{"id":50,"__str__":"Requerimento n\u00ba 179 de 2026","link_detail_backend":"/materia/50","metadata":{},"numero":179,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-06-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador JOS\u00c9 HENRIQUE DA CUNHA , no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, vem, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, requerer que seja encaminhado a Chefe do Poder Executivo, solicitando as seguintes informa\u00e7\u00f5es referentes ao Departamento Municipal de Tr\u00e2nsito:\r\nDOS QUESTIONAMENTOS\r\n1.\tO Departamento Municipal de Tr\u00e2nsito de Cambuquira encontra-se atualmente em funcionamento?\r\n2.\tEm caso negativo, quais os motivos que impedem seu regular funcionamento?\r\n3.\tExiste ato administrativo, normativo ou legal que tenha suspendido ou interrompido as atividades do referido departamento? Em caso afirmativo, encaminhar c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o pertinente.\r\n4.\tQual o valor atualmente existente em contas, fundos ou recursos vinculados ao tr\u00e2nsito municipal?\r\n5.\tQuais os valores arrecadados pelo Munic\u00edpio, nos \u00faltimos cinco anos, provenientes de:\r\n*\tMultas de tr\u00e2nsito;\r\n*\tRepasses vinculados ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito;\r\n*\tConv\u00eanios, programas ou transfer\u00eancias destinados \u00e0 \u00e1rea de tr\u00e2nsito;","indexacao":"","observacao":"O presente requerimento tem por finalidade esclarecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e a esta Casa Legislativa a real situa\u00e7\u00e3o do Departamento Municipal de Tr\u00e2nsito, especialmente diante das informa\u00e7\u00f5es de que o referido setor possa estar inoperante ou sem funcionamento regular.\r\nTal esclarecimento \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia, uma vez que existem recursos e receitas vinculadas \u00e0 gest\u00e3o do tr\u00e2nsito que possuem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e n\u00e3o podem ser utilizados para outras finalidades. Dessa forma, caso o departamento n\u00e3o esteja funcionando adequadamente, faz-se necess\u00e1rio compreender os motivos e identificar eventuais preju\u00edzos financeiros causados ao Munic\u00edpio e \u00e0 coletividade.\r\nAl\u00e9m do aspecto financeiro, cumpre destacar que a exist\u00eancia e o pleno funcionamento do Departamento Municipal de Tr\u00e2nsito s\u00e3o de suma import\u00e2ncia para a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a vi\u00e1ria e para a adequada organiza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em nosso munic\u00edpio.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-06-10T13:06:38.309861-03:00","ip":"143.255.16.95","ultima_edicao":"2026-06-10T13:03:58.416079-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[17]}