{"id":54,"__str__":"Requerimento n\u00ba 181 de 2026","link_detail_backend":"/materia/54","metadata":{},"numero":181,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-06-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, requer a Vossa Excel\u00eancia, ap\u00f3s ouvido o Soberano Plen\u00e1rio, que seja enviado Of\u00edcio a Excelent\u00edssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando, as seguintes informa\u00e7\u00f5es acerca da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos no munic\u00edpio, para que sejam prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n1 - Quantos motoristas de aplicativo possuem cadastro ativo junto ao Munic\u00edpio;\r\n2 - Rela\u00e7\u00e3o dos motoristas cadastrados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;\r\n3 - C\u00f3pia da legisla\u00e7\u00e3o municipal que regulamenta a atividade;\r\n4 - Informar quais s\u00e3o os requisitos exigidos para o cadastramento e exerc\u00edcio da atividade no munic\u00edpio;\r\n5 - Quantos requerimentos de cadastro e autoriza\u00e7\u00e3o foram protocolados nos \u00faltimos 5 (cinco) anos;\r\n6 - Quantas autoriza\u00e7\u00f5es foram concedidas, indeferidas ou encontram-se em an\u00e1lise;","indexacao":"","observacao":"O presente requerimento tem por objetivo subsidiar a atividade fiscalizadora do Poder Legislativo, permitindo a an\u00e1lise da regularidade, regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte por aplicativo prestados no munic\u00edpio, garantindo transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto aos profissionais quanto aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-06-12T12:57:09.427503-03:00","ip":"143.255.16.95","ultima_edicao":"2026-06-12T12:55:04.275439-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[9]}