{"id":8,"__str__":"Requerimento n\u00ba 160 de 2026","link_detail_backend":"/materia/8","metadata":{},"numero":160,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-05-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador LU\u00cdS S\u00c9RGIO DE SOUZA REIS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, nos termos do artigo aplic\u00e1vel do Regimento Interno, requer que seja encaminhado \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Prefeita Municipal o seguinte Requerimento de Informa\u00e7\u00e3o, sobre a exist\u00eancia de estudos t\u00e9cnicos para a municipaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito no \u00e2mbito do munic\u00edpio.\r\n1- H\u00e1 estudos t\u00e9cnicos, diagn\u00f3sticos ou planejamento em andamento por parte do Poder Executivo para a inser\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio no Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito (municipaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito)?\r\n2- Caso n\u00e3o existam estudos em andamento, h\u00e1 interesse ou viabilidade t\u00e9cnica administrativa para a abertura de uma linha de an\u00e1lise dessa pauta na presente gest\u00e3o?","indexacao":"","observacao":"O requerimento se faz necess\u00e1rio tendo em vista que a autonomia municipal para a gest\u00e3o do tr\u00e2nsito est\u00e1 prevista no artigo 24 da Lei Federal n\u00ba 9.503/1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro - CTB), conferindo aos munic\u00edpios a responsabilidade pelo planejamento, opera\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito urbano; com o crescimento da frota de ve\u00edculos e a complexidade da mobilidade urbana exigem uma gest\u00e3o integrada, preventiva e fiscalizat\u00f3ria mais pr\u00f3xima da realidade local; e tamb\u00e9m o papel  fiscalizador do Poder Legislativo e a necessidade de planejamento t\u00e9cnico e or\u00e7ament\u00e1rio para a estrutura\u00e7\u00e3o de uma futura engenharia, fiscaliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito pr\u00f3pria.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-05-25T16:20:51.718559-03:00","ip":"143.255.16.95","ultima_edicao":"2026-05-25T16:18:58.904477-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[18]}