Logo Câmara Municipal de Cambuquira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 48, de 24 de setembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

48

2021

24 de Setembro de 2021

Altera o § 1º do art. 158 da Lei Complementar 047 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), de 12 de maio de 2020.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 47, de 12 de maio de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o § 1° do art. 158 da Lei Complementar n. 47 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), de 12 de maio de 2020.
    Art. 1º. 
    O artigo 158 e seu § 1º da Lei Complementar nº 47, de 2020, passam a constar com a seguinte redação:
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 158.   É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, sindicato ou em órgãos de representação de categoria, com a remuneração do cargo efetivo.
        § 1º   Somente poderão ser licenciados servidores estáveis, quando eleitos para cargos de direção, limitado a um servidor.