Matéria: Requerimento nº 176 de 2026
Ementa: Nos termos regimentais, o vereador MAICON RIBEIRO EDUARDO, requer, após ouvido o Plenário, a reiteração do Requerimento nº 125/2026, encaminhado ao Poder Executivo, que solicitou informações e documentação referente às notificações realizadas pelo Município à COPASA em razão da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A presente reiteração se faz necessária tendo em vista que a resposta encaminhada não atendeu de forma satisfatória ao objeto do requerimento, deixando de apresentar documentos e informações essenciais para o pleno exercício da função fiscalizadora desta Casa Legislativa. Dessa forma, requer-se: 1. Cópia integral de todas as notificações, ofícios, comunicações formais, autos ou documentos encaminhados pelo Município à COPASA nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; 2. Cópia dos comprovantes de recebimento das referidas notificações pela concessionária;