Matéria: Requerimento nº 177 de 2026
Ementa: O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informações acerca do Sr. Gileard da Costa Valim, que exerce atividade de transporte de passageiros por aplicativo no município, para que sejam encaminhadas a esta Casa as seguintes informações e documentos: 1 - Se o referido motorista possui cadastro junto ao Município para exercer a atividade de transporte por aplicativo; 2 - Cópia do cadastro, caso existente; 3 - Cópia dos requerimentos protocolados junto à Prefeitura relacionados à autorização para o exercício da atividade; 4 - Cópia das autorizações, permissões, alvarás ou documentos equivalentes eventualmente expedidos pelo Município; 5 - Informar se o motorista atende a todos os requisitos exigidos pela legislação municipal vigente para a prestação do serviço;