Matéria: Requerimento nº 179 de 2026
Ementa: O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA , no uso de suas atribuições regimentais, vem, após ouvido o Plenário, requerer que seja encaminhado a Chefe do Poder Executivo, solicitando as seguintes informações referentes ao Departamento Municipal de Trânsito: DOS QUESTIONAMENTOS 1. O Departamento Municipal de Trânsito de Cambuquira encontra-se atualmente em funcionamento? 2. Em caso negativo, quais os motivos que impedem seu regular funcionamento? 3. Existe ato administrativo, normativo ou legal que tenha suspendido ou interrompido as atividades do referido departamento? Em caso afirmativo, encaminhar cópia da documentação pertinente. 4. Qual o valor atualmente existente em contas, fundos ou recursos vinculados ao trânsito municipal? 5. Quais os valores arrecadados pelo Município, nos últimos cinco anos, provenientes de: * Multas de trânsito; * Repasses vinculados ao Sistema Nacional de Trânsito; * Convênios, programas ou transferências destinados à área de trânsito;