Matéria: Requerimento nº 180 de 2026
Ementa: O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informações referentes à criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Cambuquira: 1 - Existe estudo, projeto ou planejamento em andamento para a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal? 2 - Em caso positivo, qual a previsão para o envio do projeto de lei à Câmara Municipal e para a efetiva implantação do referido conselho? 3 - Qual será a composição prevista do conselho, especificando a quantidade de membros, os órgãos públicos participantes e os representantes da sociedade civil? 4 - Quais serão as atribuições e competências do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal? 5 - Há previsão de criação de fundo municipal ou de outras políticas públicas vinculadas à atuação do referido conselho?