Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 130 de 2026 em 70ª Ordinária da 20ª Legislatura (70ª Ordinária da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 130 de 2026
O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, considerando a importância da transparência pública e da inclusão de pessoas com deficiência, vem na forma regimental indicar a Vossa Excelência a necessidade da tomada das seguintes providências:
– Que sejam adotadas providências para a elaboração e implantação de um protocolo interno de tratamento de dados pessoais, acesso à informação e decretação de sigilo documental, em conjunto com a Secretaria da Câmara e Assessoria Jurídica, visando garantir maior segurança, responsabilidade e adequação legal no manuseio de documentos e informações desta Casa Legislativa.
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