Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 169 de 2026 em 70ª Ordinária da 20ª Legislatura (70ª Ordinária da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 169 de 2026
O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de urgência especial ao Projeto de Lei 031/2026, de autoria do Executivo, que Dispõe sobre a reabertura de prazo e atualização das regras para regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no Município de Cambuquira e dá outras providências.
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