Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 em 70ª Ordinária da 20ª Legislatura (70ª Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), de previsão orçamentária destinada à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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