Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 em 71ª Ordinária da 20ª Legislatura (71ª Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis inventariados ou tombados como patrimônio histórico, cultural ou arquitetônico no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências.
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