Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer de Comissões Permanentes nº 30 de 2026 em 70ª Ordinária da 20ª Legislatura (70ª Ordinária da 20ª Legislatura)

Parecer de Comissões Permanentes nº 30 de 2026

Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei 030/2026, de autoria do vereador Maicon Ribeiro Eduardo, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro às Folias de Reis e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação, com a seguinte emenda: EMENDA 01 (modificativa) Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação: “Art. 4º Os valores previstos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente por decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.” JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA – RELATOR PARECER DAS COMISSÕES: ASSUNTO: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 030/2026 DECISÃO: Aprovado o voto do Relator

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