Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 em 70ª Ordinária da 20ª Legislatura (70ª Ordinária da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026

Dispõe sobre a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol (CBD) e outros canabinoides para fins terapêuticos no âmbito do Município de Cambuquira/MG, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação