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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 59, de 19 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

59

2023

19 de Setembro de 2023

Altera artigo da Lei Complementar nº 047, de 12 de maio de 2020.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 47, de 12 de maio de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera artigo da Lei Complementar nº 047, de 12 de maio de 2020.
    Art. 1º. 
    Passa o art. 173 da Lei. Complementar nº 047, de 12 de maio de 2020, a ter a seguinte redação:
      Art. 2º. 
      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
        Art. 173.   O Município poderá a seu critério contratar, com entidades especializadas, planos de saúde de seus servidores e dependentes.