Indicação nº 130 de 2026

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, considerando a importância da transparência pública e da inclusão de pessoas com deficiência, vem na forma regimental indicar a Vossa Excelência a necessidade da tomada das seguintes providências:
– Que sejam adotadas providências para a elaboração e implantação de um protocolo interno de tratamento de dados pessoais, acesso à informação e decretação de sigilo documental, em conjunto com a Secretaria da Câmara e Assessoria Jurídica, visando garantir maior segurança, responsabilidade e adequação legal no manuseio de documentos e informações desta Casa Legislativa.

O objetivo é promover maior organização administrativa e segurança jurídica no tratamento de documentos, informações e dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal, especialmente diante dos últimos acontecimentos que evidenciaram a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos internos relacionados à publicidade, acesso, tramitação e eventual decretação de sigilo de documentos.
A adoção de protocolo específico, elaborado em conjunto com a Secretaria e o setor Jurídico da Câmara, permitirá que a Casa Legislativa atue de forma mais técnica, responsável e em conformidade com a legislação vigente, especialmente os princípios constitucionais da administração pública e as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Além disso, a medida contribuirá para evitar exposições indevidas, interpretações equivocadas, falhas procedimentais e eventuais responsabilidades administrativas, garantindo maior transparência, segurança institucional e proteção aos dados pessoais de cidadãos, servidores, agentes públicos e terceiros.