Requerimento nº 165 de 2026

Os Vereadores HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, CLEITON DE SOUSA e ANTÔNIO MARCOS PIERROTI vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que encaminhe ao Hospital Geral de Cambuquira, tendo em vista que a entidade recebe recursos públicos municipais, as seguintes informações:
1 - Cópia integral do Estatuto Social do Hospital Geral de Cambuquira, atualizado;
2 - Informação detalhada se é permitido que os membros da diretoria do hospital sejam remunerados com recursos financeiros da própria entidade, sejam eles provenientes de verbas públicas ou particulares;
3 - Caso haja remuneração de membros da diretoria, que seja encaminhada a relação completa dos diretores remunerados dos últimos 4 (quatro) anos, contendo:
• nome completo;
• cargo exercido;
• período de atuação;
• valores recebidos mensalmente;
• origem dos recursos utilizados para pagamento.
• Cópia das atas de eleição e composição da diretoria dos últimos 4 (quatro) anos.

O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos recebidos pela entidade, bem como assegurar o devido acompanhamento e fiscalização por parte do Poder Legislativo, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.