Requerimento nº 169 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
169
Data de Apresentação
29/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de urgência especial ao Projeto de Lei 031/2026, de autoria do Executivo, que Dispõe sobre a reabertura de prazo e atualização das regras para regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no Município de Cambuquira e dá outras providências.
Indexação
Observação
A tramitação em regime de urgência especial se justifica pela necessidade de proporcionar maior celeridade à análise e votação da matéria, possibilitando que os cidadãos interessados possam dar andamento aos procedimentos de regularização o quanto antes, evitando prejuízos e insegurança aos proprietários.