Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis inventariados ou tombados como patrimônio histórico, cultural ou arquitetônico no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis localizados no território do Município que sejam oficialmente reconhecidos como de valor histórico e cultural, por meio de tombamento ou inclusão no inventário municipal de patrimônio.
Art. 2º – A concessão da isenção de que trata esta Lei é condicionada ao cumprimento, pelo proprietário ou possuidor do imóvel, das seguintes contrapartidas:
I – Manter o imóvel em bom estado de conservação, respeitando suas características arquitetônicas e históricas originais;
II – Realizar a pintura e os reparos necessários nas fachadas e muros, mantendo o aspecto estético do imóvel em conformidade com as diretrizes do órgão municipal de patrimônio cultural;
III – Assegurar a estabilidade estrutural e a segurança do imóvel.
Art. 3º – Para obter o benefício, o proprietário do imóvel deverá protocolar requerimento anual junto à Secretaria Municipal de Fazenda, instruído com:
I – Comprovação de propriedade ou posse do imóvel;
II – Certidão emitida pelo órgão municipal de patrimônio cultural, atestando que o imóvel se enquadra nas condições desta Lei;
III – Laudo de Vistoria, emitido pelo órgão municipal competente (Secretaria de Obras ou de Patrimônio Cultural), que comprove o cumprimento das contrapartidas de conservação listadas no Art. 2º.
Art. 4º – A vistoria para a verificação do estado de conservação do imóvel será realizada anualmente.
§ 1º A isenção terá validade para o exercício fiscal seguinte ao do requerimento e da vistoria favorável.
§ 2º A não renovação do requerimento ou o parecer desfavorável no Laudo de Vistoria implicará na perda automática do benefício para o exercício correspondente.
Art. 5º – O descumprimento das contrapartidas, verificado a qualquer tempo, resultará no cancelamento da isenção e na cobrança do IPTU do exercício em curso, acrescido de juros e multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 6º – A concessão do benefício de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo o Poder Executivo incluir a respectiva estimativa de impacto e as medidas de compensação na legislação orçamentária.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário para a sua fiel execução.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.