Projeto de Resolução nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
08/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instituição de uniforme institucional para os Vereadores da Câmara Municipal de Cambuquira e autoriza o custeio de sua aquisição pelo Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Observação
A Câmara Municipal de Cambuquira aprova, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica instituído o uso de uniforme institucional pelos Vereadores da Câmara Municipal de Cambuquira, durante sessões solenes, audiências públicas, eventos oficiais, representações institucionais e demais atividades definidas pela Mesa Diretora.
Art. 2º – O uniforme terá caráter exclusivamente institucional, destinando-se à identificação visual dos membros do Poder Legislativo Municipal em atos oficiais.
Art. 3º – Fica autorizada a Câmara Municipal a custear a aquisição dos uniformes previstos nesta Resolução, observada a disponibilidade orçamentária e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
Art. 4º – A Mesa Diretora definirá, mediante ato próprio:
I – o modelo, padrão, cores e características dos uniformes;
II – a quantidade de peças fornecidas a cada vereador;
III – os eventos e situações em que seu uso será obrigatório ou facultativo;
IV – os procedimentos para substituição em caso de desgaste natural.
Art. 5º - Os uniformes permanecerão vinculados à finalidade institucional, sendo vedada sua utilização para fins particulares, eleitorais ou partidários.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. João Silva Filho, 03 de junho de 2026.
Art. 1º – Fica instituído o uso de uniforme institucional pelos Vereadores da Câmara Municipal de Cambuquira, durante sessões solenes, audiências públicas, eventos oficiais, representações institucionais e demais atividades definidas pela Mesa Diretora.
Art. 2º – O uniforme terá caráter exclusivamente institucional, destinando-se à identificação visual dos membros do Poder Legislativo Municipal em atos oficiais.
Art. 3º – Fica autorizada a Câmara Municipal a custear a aquisição dos uniformes previstos nesta Resolução, observada a disponibilidade orçamentária e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
Art. 4º – A Mesa Diretora definirá, mediante ato próprio:
I – o modelo, padrão, cores e características dos uniformes;
II – a quantidade de peças fornecidas a cada vereador;
III – os eventos e situações em que seu uso será obrigatório ou facultativo;
IV – os procedimentos para substituição em caso de desgaste natural.
Art. 5º - Os uniformes permanecerão vinculados à finalidade institucional, sendo vedada sua utilização para fins particulares, eleitorais ou partidários.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. João Silva Filho, 03 de junho de 2026.