Requerimento nº 182 de 2026

O Vereador CELSO ALVES DA SILVA vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que solicite à Sra. Prefeita Municipal as seguintes informações:

1. Encaminhar a esta casa relação das diárias que foram pagas abaixo dos valores da tabela em vigor em 2022 para os motoristas que estavam locados na secretaria de saúde. Enviar nome dos motoristas, valor separadamente de cada um.

2. Enviar ainda, qual a previsão para pagamento dessas diárias em atraso.

Chegou ao conhecimento desta Casa de Leis que servidores públicos municipais realizaram viagens a serviço de interesse desta administração, em estrito cumprimento de suas funções, sem, no entanto, receberem as diárias com os valores atualizados no prazo legal/regimental.
A diária, conforme estabelece a legislação, tem caráter estritamente indenizatório, visando cobrir despesas com hospedagem, alimentação e transporte. O pagamento abaixo transfere ao servidor o ônus de financiar as atividades da administração, causando prejuízo pessoal e financeiro.
Diante do exposto, solicitamos a regularização imediata.