Autorias (Parecer de Comissões Permanentes nº 42 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| PS - Política Social | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| PS - Política Social | Comissão | Não |