Resolução da Câmara Municipal nº 675, de 12 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução da Câmara Municipal
Número
675
Ano
2023
Data
12/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 63 do Regimento Interno, estabelecendo novas normas para projetos considerados ilegais ou inconstitucionais pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 15 de agosto de 2008
Anexos Norma Jurídica