Matérias da Ordem do Dia (70ª Ordinária da 20ª Legislatura)

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de urgência especial ao Projeto de Lei 031/2026, de autoria do Executivo, que Dispõe sobre a reabertura de prazo e atualização das regras para regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no Município de Cambuquira e dá outras providências.

O Vereador MAICON RIBEIRO EDUARDO, no exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após apreciação pelo Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao setor competente da Administração Municipal, para que encaminhem a esta Câmara Municipal, no prazo legal, cópia integral dos documentos relacionados aos Processos Seletivos Simplificados realizados pelo Município nos exercícios de 2025 e 2026.

Nos termos do art. 75 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores José Henrique da Cunha, Hélber Augusto Reis Borges e Luis Sérgio de Souza Reis vêm requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que prorrogue os trabalhos da CPI 002/2026, formada com a finalidade de apurar possíveis irregularidades em pagamentos e contratações realizados pela Administração Pública Municipal de outubro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, em 90 dias além do prazo atual, totalizando 180 dias.

Nos termos do art. 75 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores Maicon Ribeiro Eduardo, Domingos Alves Ferreira Ribeiro e Hélber Augusto Reis Borges vêm requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que prorrogue os trabalhos da CPI 001/2026, formada com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nos contratos firmados entre o Município de Cambuquira e a empresa THV, em 90 dias além do prazo atual, totalizando 180 dias.

Os Vereadores HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, CLEITON DE SOUSA e ANTÔNIO MARCOS PIERROTI vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que encaminhe ao Hospital Geral de Cambuquira, tendo em vista que a entidade recebe recursos públicos municipais, as seguintes informações:
1 - Cópia integral do Estatuto Social do Hospital Geral de Cambuquira, atualizado;
2 - Informação detalhada se é permitido que os membros da diretoria do hospital sejam remunerados com recursos financeiros da própria entidade, sejam eles provenientes de verbas públicas ou particulares;
3 - Caso haja remuneração de membros da diretoria, que seja encaminhada a relação completa dos diretores remunerados dos últimos 4 (quatro) anos, contendo:
• nome completo;
• cargo exercido;
• período de atuação;
• valores recebidos mensalmente;
• origem dos recursos utilizados para pagamento.
• Cópia das atas de eleição e composição da diretoria dos últimos 4 (quatro) anos.

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que solicite à Sra. Prefeita Municipal informações, acerca da contratação do Jornal Panorama e demais meios de comunicação utilizados pela Administração Municipal para divulgação institucional.

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que solicite à Sra. Prefeita Municipal as seguintes informações, através do Setor de Fazenda Pública/Cadastro Imobiliário, solicitando o envio da relação de todos os imóveis registrados em nome:
- dos Vereadores da atual legislatura e da legislatura passada;
- dos Secretários Municipais da atual gestão e da gestão anterior;
- da atual Prefeita e do atual Vice-Prefeito;
- do ex-Prefeito e ex-Vice-Prefeito da gestão passada.
Requer ainda que sejam informados os respectivos registros imobiliários constantes no cadastro municipal, encaminhando-se as informações a esta Casa Legislativa para conhecimento e fiscalização.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cambuquira o "Dia Municipal do Bairro do Congonhal", e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol (CBD) e outros canabinoides para fins terapêuticos no âmbito do Município de Cambuquira/MG, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro às Folias de Reis e dá outras providências.