Matérias do Expediente (71ª Ordinária da 20ª Legislatura)

O Vereador CLEITON DE SOUSA vem na forma regimental indicar à Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
– Que seja providenciado a instalação de 02 (dois) redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Gabriel Flávio Carneiro, próximo ao nº 196, no Município de Cambuquira/MG.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA , no uso de suas atribuições regimentais, vem, após ouvido o Plenário, requerer que seja encaminhado a Chefe do Poder Executivo, solicitando as seguintes informações acerca da Rua Rio de Janeiro, onde moradores relatam o afundamento dos bloquetes em diversos pontos da via.
1 - O Executivo Municipal tem conhecimento do afundamento dos bloquetes na Rua Rio de Janeiro?
2 - Foi realizada alguma vistoria técnica no local? Em caso positivo, encaminhar cópia do relatório.
3 - Qual a causa identificada para o problema?
4 - Existe previsão para a execução dos reparos necessários na via?
5 - Há contrato vigente para manutenção de pavimentação em bloquetes no município? Em caso positivo, informar os dados do contrato.

A Vereadora LUCICREIDE FELISBERTO no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal as seguintes informações referentes ao banheiro público feminino situado próximo ao Campo de Futebol municipal:
1- Existe uma rotina programada de limpeza para este banheiro específico?
2 -Existe um funcionário fixo responsável pela fiscalização do local?
3-Há previsão de reformas para troca de lâmpadas, vasos e portas?

Nos termos do art. 65 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores Ver. Antônio Marcos Pierrotti, Cleiton de Sousa e Lucicreide Felisberto
vêm requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que prorrogue os trabalhos da Comissão Especial/2026, formada com a finalidade de apurar gastos com material de construção, em 30 dias além do prazo atual, totalizando 60 dias.

O Vereador DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO , requer a Vossa Excelência, após ouvido o Soberano Plenário, que seja enviado Ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando, por intermédio da Secretaria competente (Saúde/Meio Ambiente), as seguintes informações:
1 - Qual o custo operacional total mensal para a manutenção do Canil Municipal (incluindo funcionários, alimentação, medicamentos, energia, água, etc.)?
2 - Favor detalhar os gastos com:
- Alimentação (Ração): R$ ____
- Medicamentos/Veterinário: R$ ____
- Funcionários/Terceirizados: R$ ____
- Manutenção/Estrutura: R$ ____
3 - Qual o número atual de animais abrigados e a capacidade máxima?
4 - Existem contratos com empresas terceirizadas atuando no canil? Se sim, quais e qual o valor de cada contrato?
5 - Existem parcerias com ONGs ou associações protetoras de animais? Se sim, qual a contrapartida financeira do município?

Nos termos regimentais,MAICON RIBEIRO EDUARDO,requer após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao setor responsável pela proteção e bem-estar animal do Município, para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes aos últimos 06 (seis) meses:
1. Cópia dos protocolos, termos de devolução ou documentos equivalentes relativos aos animais acolhidos pelo projeto municipal que posteriormente foram devolvidos aos seus respectivos tutores/proprietários;
2. Relação dos animais devolvidos, contendo, quando disponível, espécie, identificação do animal, data do acolhimento e data da devolução;
3. Cópia de toda a documentação pertinente que instruiu cada procedimento de devolução, incluindo requerimentos, termos de responsabilidade, registros de atendimento, laudos, comprovantes e demais documentos relacionados;
4. Informação sobre os critérios e procedimentos adotados pelo projeto para a devolução dos animais aos seus tutores;

Nos termos regimentais, o vereador MAICON RIBEIRO EDUARDO, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à Diretoria do Hospital Geral de Cambuquira e, se necessário, aos demais órgãos competentes, para que prestem as seguintes informações acerca do prédio construído em área anexa ao hospital:

1. Informar quem é o proprietário do imóvel construído anexo ao hospital, especificando se a propriedade pertence ao Hospital, ao Município, a pessoa física ou a pessoa jurídica;
2. Encaminhar cópia da matrícula atualizada do imóvel ou documento equivalente que comprove sua titularidade;
3. Informar a finalidade da construção e quais atividades são ou serão desenvolvidas no local;
4. Informar o valor total investido na construção, ampliação, reforma ou adequação do referido prédio;

Nos termos regimentais, o vereador MAICON RIBEIRO EDUARDO, requer, após ouvido o Plenário, a reiteração do Requerimento nº 125/2026, encaminhado ao Poder Executivo, que solicitou informações e documentação referente às notificações realizadas pelo Município à COPASA em razão da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A presente reiteração se faz necessária tendo em vista que a resposta encaminhada não atendeu de forma satisfatória ao objeto do requerimento, deixando de apresentar documentos e informações essenciais para o pleno exercício da função fiscalizadora desta Casa Legislativa.
Dessa forma, requer-se:
1. Cópia integral de todas as notificações, ofícios, comunicações formais, autos ou documentos encaminhados pelo Município à COPASA nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
2. Cópia dos comprovantes de recebimento das referidas notificações pela concessionária;

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informações acerca do Sr. Gileard da Costa Valim, que exerce atividade de transporte de passageiros por aplicativo no município, para que sejam encaminhadas a esta Casa as seguintes informações e documentos:
1 - Se o referido motorista possui cadastro junto ao Município para exercer a atividade de transporte por aplicativo;
2 - Cópia do cadastro, caso existente;
3 - Cópia dos requerimentos protocolados junto à Prefeitura relacionados à autorização para o exercício da atividade;
4 - Cópia das autorizações, permissões, alvarás ou documentos equivalentes eventualmente expedidos pelo Município;
5 - Informar se o motorista atende a todos os requisitos exigidos pela legislação municipal vigente para a prestação do serviço;

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informações para que complemente as informações prestadas em resposta ao Requerimento nº 108/2026, encaminhando:
1 - Relação completa e individualizada de todos os precatórios atualmente em aberto em nome do Município de Cambuquira;
2 - O valor de face individual de cada precatório pendente de pagamento;
3 - A identificação de cada precatório contendo, no mínimo:
Número do precatório;
Número do processo de origem;
Nome do credor;
Natureza do crédito (alimentar ou comum);
Data de liquidação;
Ano de vencimento;
Situação atual;
Que as informações sejam encaminhadas em formato digital compatível para leitura integral dos dados, preferencialmente em planilha eletrônica (Excel ou formato semelhante) ou PDF em tamanho adequado.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis inventariados ou tombados como patrimônio histórico, cultural ou arquitetônico no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de uniforme institucional para os Vereadores da Câmara Municipal de Cambuquira e autoriza o custeio de sua aquisição pelo Poder Legislativo Municipal.