Resumo (73ª Ordinária da 20ª Legislatura)

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, considerando a importância da transparência pública e da inclusão de pessoas com deficiência, vem na forma regimental indicar a Vossa Excelência a necessidade da tomada das seguintes providências: – Que determine ao setor competente a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Duque de Caxias, visando proporcionar maior segurança aos moradores, pedestres e condutores que transitam pelo local.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Que determine à Secretaria competente a realização de operação tapa-buracos nas seguintes vias do Bairro da Lavra: Rua Antônio dos Reis Filho; Rua Antenor Sales Gomes; Rua José Benedito de Paula.

O Vereador LUÍS SÉRGIO DE SOUZA REIS, no uso de suas atribuições regimentais vigentes no Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhada ao Poder Executivo Municipal, notadamente à Secretaria Municipal de Educação, a seguinte Indicação: Indica ao Poder Executivo a execução de serviços de pintura externa e interna com temática e figuras infantis nas instituições municipais de ensino a saber: *CEMEI Maria laura Sales Gomes * Escola Municipal Sara Azevedo * Escola Municipal Sementinha * CEMEI Maria Helena Manes * Escola Municipal do Congonhal * Escola Municipal Dr. Raul Sá * APAE Cambuquira (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), Tomando como modelo estético e pedagógico a identidade visual aplicada no CEMEI Georgina Bacha.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar à Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: – Que encaminhe a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei com o objetivo de instituir, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa de Valorização e Desenvolvimento do Servidor Efetivo, visando reconhecer e incentivar os servidores concursados que demonstrem comprometimento, experiência, mérito profissional e desempenho destacado no exercício de suas funções, conforme previsto no anteprojeto em anexo.

A Vereadora LUCICREIDE FELISBERTO no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal as seguintes informações referentes aos horários destinados à marcação de exames e consultas na Clínica da Mulher, bem como sobre a possibilidade de ampliação ou adequação do atendimento: 1- Quais são os horários atualmente destinados ao atendimento para marcação de exames e consultas na Clínica da Mulher? 2 - Existe estudo ou planejamento para ampliação ou adequação desses horários, visando proporcionar maior comodidade e melhor acesso aos pacientes? 3 - Há possibilidade de implantação de horários alternativos ou de medidas que reduzam filas e o tempo de espera para realização das marcações?

O Vereador LUÍS SÉRGIO DE SOUZA REIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido e aprovado Plenário, requer que seja e a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que, por intermédio das Secretarias competentes, as seguintes informações relativas à execução da Lei Ordinária nº 2.814, de 2025: 1- Qual a data ou período específico programado para o desenvolvimento da campanha neste ano de 2026? Como está sendo coordenada a atuação conjunta e intersetorial das Secretarias? 2-Foram firmados (ou estão em vias de celebração) termos, acordos, convênios ou instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas para maximizar a efetividade da lei? Se sim, quais? 3- Quais atividades culturais, pedagógicas e de panfletagem foram planejadas para estimular a conscientização sobre o consumo de recursos (água e energia);

Dispõe sobre a entrega de produtos, materiais e serviços adquiridos pelo Município de Cambuquira e dá outras providências.

RELATOR: Ver. Hélber Augusto Reis Borges COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação; ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo no 002/2026 DATA: 17/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator da mencionada comissão, analisando o Projeto de Decreto Legislativo 002/2026, de autoria da Mesa Diretora, que " Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Cambuquirense, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

RELATOR: Ver. Hélber Augusto Reis Borges COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação; ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo no 003/2026 DATA: 17/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator da mencionada comissão, analisando o Projeto de Decreto Legislativo 002/2026, de autoria da Mesa Diretora, que " Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

RELATOR: Ver. Luís Sérgio de Souza Reis COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação; Política Social ASSUNTO: Substitutivo ao Projeto de Lei no 036/2026 DATA: 17/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Substitutivo do Projeto de Lei 036/2026, de autoria do vereador Hélber Augusto Reis Borges, que Institui a Política Municipal de Promoção da Acessibilidade para Pessoas com Deficiência Visual no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

RELATOR: Ver. Antônio Marcos Pierroti COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação; Política Social ASSUNTO: Substitutivo ao Projeto de Lei no 037/2026 DATA: 17/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Substitutivo do Projeto de Lei 037/2026, de autoria do vereador Hélber Augusto Reis Borges, que Institui o Programa de Transparência e Responsabilidade na Aplicação de Recursos Públicos em Eventos Culturais, institui o Conselho Municipal de Acompanhamento dos Gastos com Eventos e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

RELATOR: Ver. Antônio Marcos Pierroti COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação; Política Social ASSUNTO: Substitutivo ao Projeto de Lei no 039/2026 DATA: 17/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Substitutivo do Projeto de Lei 039/2026, de autoria do vereador Hélber Augusto Reis Borges, que Institui a Política Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos, cria o Programa de Colaboração e Educação Ambiental e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

RELATOR: Ver. Antônio Marcos Pierroti COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação; Política Social ASSUNTO: Projeto de Lei no 042/2026 DATA: 17/06/2026 Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei 042/2026, de autoria do vereador Hélber Augusto Reis Borges, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis inventariados ou tombados como patrimônio histórico, cultural ou arquitetônico no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação com a seguinte emenda:

A Vereadora LUCICREIDE FELISBERTO no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal as seguintes informações referentes aos horários destinados à marcação de exames e consultas na Clínica da Mulher, bem como sobre a possibilidade de ampliação ou adequação do atendimento: 1- Quais são os horários atualmente destinados ao atendimento para marcação de exames e consultas na Clínica da Mulher? 2 - Existe estudo ou planejamento para ampliação ou adequação desses horários, visando proporcionar maior comodidade e melhor acesso aos pacientes? 3 - Há possibilidade de implantação de horários alternativos ou de medidas que reduzam filas e o tempo de espera para realização das marcações?

O Vereador LUÍS SÉRGIO DE SOUZA REIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido e aprovado Plenário, requer que seja e a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que, por intermédio das Secretarias competentes, as seguintes informações relativas à execução da Lei Ordinária nº 2.814, de 2025: 1- Qual a data ou período específico programado para o desenvolvimento da campanha neste ano de 2026? Como está sendo coordenada a atuação conjunta e intersetorial das Secretarias? 2-Foram firmados (ou estão em vias de celebração) termos, acordos, convênios ou instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas para maximizar a efetividade da lei? Se sim, quais? 3- Quais atividades culturais, pedagógicas e de panfletagem foram planejadas para estimular a conscientização sobre o consumo de recursos (água e energia);

Altera a Lei Municipal nº 2.856, de 05 de novembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, para incluir a Seção XII no Capítulo IV, relativa ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Cambuquirense.

Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito.

Altera a Lei Complementar Municipal 052, de 15 de junho de 2022, para criar a função gratificada de Coordenador Jurídico-Tributário e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Promoção da Acessibilidade para Pessoas com Deficiência Visual no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências.

Institui o Programa de Transparência e Responsabilidade na Aplicação de Recursos Públicos em Eventos Culturais, institui o Conselho Municipal de Acompanhamento dos Gastos com Eventos e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos, cria o Programa de Colaboração e Educação Ambiental e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis inventariados ou tombados como patrimônio histórico, cultural ou arquitetônico no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências.