Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 180 de 2026 em 72ª Ordinária da 20ª Legislatura (72ª Ordinária da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 180 de 2026
O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informações referentes à criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Cambuquira:
1 - Existe estudo, projeto ou planejamento em andamento para a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal?
2 - Em caso positivo, qual a previsão para o envio do projeto de lei à Câmara Municipal e para a efetiva implantação do referido conselho?
3 - Qual será a composição prevista do conselho, especificando a quantidade de membros, os órgãos públicos participantes e os representantes da sociedade civil?
4 - Quais serão as atribuições e competências do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal?
5 - Há previsão de criação de fundo municipal ou de outras políticas públicas vinculadas à atuação do referido conselho?
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