Matérias do Expediente (72ª Ordinária da 20ª Legislatura)

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, vem na forma regimental indicar à Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
– Que seja encaminhado e analisado o anexo Anteprojeto de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial de 6% aos servidores públicos efetivos do Município.

O Vereador DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO, vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
- Que sejam adotadas as providências necessárias para a contratação de um calceteiro, visando atender à demanda de manutenção e reparos das vias públicas pavimentadas do município.

O Vereador DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO , vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
- Que sejam realizados estudos e providências para a instalação de um quebra-molas na Rua Francisca Goulart.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
- Que seja realizada a manutenção e o reparo do bueiro localizado na Rua Gabriel Flávio Carneiro, que se encontra danificado e com risco de desabamento, conforme demonstra a fotografia anexa.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
- Que seja feito um reparo na rua para que a água escoa pelo bueiro que está situado em frente à loja do Domingos Marçano.

O Vereador ANTÔNIO MARCOS PIERROTI, nos termos regimentais, apresenta a V. Exa., ouvido o Plenário, a presente Moção de Reconhecimento e Aplausos para o Sr. Marcos Roberto de Souza.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA, nos termos regimentais, apresenta a V. Exa., ouvido o Plenário, a presente Moção de Reconhecimento e Aplausos para o Senhor José Eduardo Papini de Oliveira.

O Vereador CLEITON DE SOUSA , nos termos regimentais, apresenta a V. Exa., ouvido o Plenário, a presente Moção de Reconhecimento e Aplausos para A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Cambuquira.

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA , no uso de suas atribuições regimentais, vem, após ouvido o Plenário, requerer que seja encaminhado a Chefe do Poder Executivo, solicitando as seguintes informações referentes ao Departamento Municipal de Trânsito:
DOS QUESTIONAMENTOS
1. O Departamento Municipal de Trânsito de Cambuquira encontra-se atualmente em funcionamento?
2. Em caso negativo, quais os motivos que impedem seu regular funcionamento?
3. Existe ato administrativo, normativo ou legal que tenha suspendido ou interrompido as atividades do referido departamento? Em caso afirmativo, encaminhar cópia da documentação pertinente.
4. Qual o valor atualmente existente em contas, fundos ou recursos vinculados ao trânsito municipal?
5. Quais os valores arrecadados pelo Município, nos últimos cinco anos, provenientes de:
* Multas de trânsito;
* Repasses vinculados ao Sistema Nacional de Trânsito;
* Convênios, programas ou transferências destinados à área de trânsito;

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informações referentes à criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Cambuquira:
1 - Existe estudo, projeto ou planejamento em andamento para a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal?
2 - Em caso positivo, qual a previsão para o envio do projeto de lei à Câmara Municipal e para a efetiva implantação do referido conselho?
3 - Qual será a composição prevista do conselho, especificando a quantidade de membros, os órgãos públicos participantes e os representantes da sociedade civil?
4 - Quais serão as atribuições e competências do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal?
5 - Há previsão de criação de fundo municipal ou de outras políticas públicas vinculadas à atuação do referido conselho?

O Vereador CELSO ALVES DA SILVA vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que solicite à Sra. Prefeita Municipal as seguintes informações:

1. Encaminhar a esta casa relação das diárias que foram pagas abaixo dos valores da tabela em vigor em 2022 para os motoristas que estavam locados na secretaria de saúde. Enviar nome dos motoristas, valor separadamente de cada um.

2. Enviar ainda, qual a previsão para pagamento dessas diárias em atraso.

RELATOR: Ver. Domingos Alves Ferreira Ribeiro
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação.
ASSUNTO: Projeto de Resolução no 006/2026
DATA: 10/06/2026

RELATÓRIO
Na qualidade de relator da mencionada comissão, analisando o Projeto de Resolução 006/2026, de autoria da Mesa, que Autoriza a celebração de Convênio, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

RELATOR: Hélber Augusto Reis Borges
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação, Administração, Obras e Serviços Públicos Municipais
ASSUNTO: Projeto de Lei no 031/2026
DATA: 10/06/2026

RELATÓRIO
Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei 031/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a reabertura de prazo e atualização das regras para regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no Município de Cambuquira e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação com as seguintes emendas:
Emenda 01 (modificativa)
O art. 11 passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 11 – O prazo para requerer a regularização será até 31 de dezembro, podendo ser prorrogado via Decreto por mais 6 (seis) meses.
Emenda 02 (aditiva)
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 031/2026 o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
Art. 14 – A Prefeitura deverá realizar ampla divulgação nas redes sociais e outros meios pertinentes.

RELATOR: Ver. Hélber Augusto Reis Borges
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
ASSUNTO: Projeto de Lei no 038/2026
DATA: 10/06/2026
RELATÓRIO
Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei 038/2026, de autoria da Mesa Diretora, que " Altera a Lei Municipal nº 2.856, de 05 de novembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, para incluir a Seção XII no Capítulo IV, relativa ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e dá outras providências.", sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

RELATOR: Cleiton de Sousa
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar no 005/2026
DATA: 10/06/2026
RELATÓRIO
Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei Complementar 005/2026, de autoria do Executivo, que “ Altera a Lei Complementar Municipal 052, de 15 de junho de 2022, para criar a função gratificada de Coordenador Jurídico-Tributário e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

Autoriza o Poder Executivo Municipal instituir o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Cambuquirense.

Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito.