Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 em 72ª Ordinária da 20ª Legislatura (72ª Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal instituir o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e dá outras providências.
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