Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer de Comissões Permanentes nº 31 de 2026 em 72ª Ordinária da 20ª Legislatura (72ª Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer de Comissões Permanentes nº 31 de 2026
RELATOR: Hélber Augusto Reis Borges
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação, Administração, Obras e Serviços Públicos Municipais
ASSUNTO: Projeto de Lei no 031/2026
DATA: 10/06/2026
RELATÓRIO
Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei 031/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a reabertura de prazo e atualização das regras para regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no Município de Cambuquira e dá outras providências, sou de parecer favorável à sua aprovação com as seguintes emendas:
Emenda 01 (modificativa)
O art. 11 passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 11 – O prazo para requerer a regularização será até 31 de dezembro, podendo ser prorrogado via Decreto por mais 6 (seis) meses.
Emenda 02 (aditiva)
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 031/2026 o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
Art. 14 – A Prefeitura deverá realizar ampla divulgação nas redes sociais e outros meios pertinentes.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação