Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer de Comissões Permanentes nº 38 de 2026 em 72ª Ordinária da 20ª Legislatura (72ª Ordinária da 20ª Legislatura)

Parecer de Comissões Permanentes nº 38 de 2026

RELATOR: Ver. Hélber Augusto Reis Borges COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. ASSUNTO: Projeto de Lei no 038/2026 DATA: 10/06/2026 RELATÓRIO Na qualidade de relator das mencionadas comissões, analisando o Projeto de Lei 038/2026, de autoria da Mesa Diretora, que " Altera a Lei Municipal nº 2.856, de 05 de novembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, para incluir a Seção XII no Capítulo IV, relativa ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e dá outras providências.", sou de parecer favorável à sua aprovação, na forma em que se encontra redigido.

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