Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 em 72ª Ordinária da 20ª Legislatura (72ª Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Dispõe sobre a reabertura de prazo e atualização das regras para regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no Município de Cambuquira e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação