Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 em 73ª Ordinária da 20ª Legislatura (73ª Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026
Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação