Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 73ª Ordinária da 20ª Legislatura (73ª Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera a Lei Complementar Municipal 052, de 15 de junho de 2022, para criar a função gratificada de Coordenador Jurídico-Tributário e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação