Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 em 73ª Ordinária da 20ª Legislatura (73ª Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Institui a Política Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos, cria o Programa de Colaboração e Educação Ambiental e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação