Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 em 73ª Ordinária da 20ª Legislatura (73ª Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.856, de 05 de novembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, para incluir a Seção XII no Capítulo IV, relativa ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação