Requerimento nº 163 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
163
Data de Apresentação
27/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que solicite à Sra. Prefeita Municipal as seguintes informações, através do Setor de Fazenda Pública/Cadastro Imobiliário, solicitando o envio da relação de todos os imóveis registrados em nome:
- dos Vereadores da atual legislatura e da legislatura passada;
- dos Secretários Municipais da atual gestão e da gestão anterior;
- da atual Prefeita e do atual Vice-Prefeito;
- do ex-Prefeito e ex-Vice-Prefeito da gestão passada.
Requer ainda que sejam informados os respectivos registros imobiliários constantes no cadastro municipal, encaminhando-se as informações a esta Casa Legislativa para conhecimento e fiscalização.
- dos Vereadores da atual legislatura e da legislatura passada;
- dos Secretários Municipais da atual gestão e da gestão anterior;
- da atual Prefeita e do atual Vice-Prefeito;
- do ex-Prefeito e ex-Vice-Prefeito da gestão passada.
Requer ainda que sejam informados os respectivos registros imobiliários constantes no cadastro municipal, encaminhando-se as informações a esta Casa Legislativa para conhecimento e fiscalização.
Indexação
Observação
O presente requerimento tem como finalidade garantir a transparência das informações públicas, bem como possibilitar o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo sobre os registros constantes junto ao cadastro imobiliário municipal, observando os princípios da publicidade, moralidade e interesse público previstos na administração pública.