Requerimento nº 167 de 2026

Nos termos do art. 75 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores José Henrique da Cunha, Hélber Augusto Reis Borges e Luis Sérgio de Souza Reis vêm requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que prorrogue os trabalhos da CPI 002/2026, formada com a finalidade de apurar possíveis irregularidades em pagamentos e contratações realizados pela Administração Pública Municipal de outubro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, em 90 dias além do prazo atual, totalizando 180 dias.

De acordo com o parágrafo único do art. 75 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, “os trabalhos da comissão poderão ser prorrogados, por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, tantas vezes quantas forem necessárias, até o limite de cento e oitenta (180) dias de duração global, contados a partir da instalação da comissão”.
A presente prorrogação faz-se necessária em razão da complexidade dos fatos investigados pela CPI 002/2026, bem como da necessidade de continuidade da análise documental, oitivas e demais diligências indispensáveis à completa apuração das possíveis irregularidades em pagamentos e contratações realizadas pela Administração Pública Municipal.
Destaca-se, ainda, que a continuidade dos trabalhos visa permitir a conclusão responsável e técnica das atividades da Comissão, evitando prejuízos à apuração e assegurando a elaboração de relatório final consistente e devidamente fundamentado.