Requerimento nº 168 de 2026

O Vereador MAICON RIBEIRO EDUARDO, no exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após apreciação pelo Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao setor competente da Administração Municipal, para que encaminhem a esta Câmara Municipal, no prazo legal, cópia integral dos documentos relacionados aos Processos Seletivos Simplificados realizados pelo Município nos exercícios de 2025 e 2026.

Notadamente os seguintes documentos:

I – Dos Processos Seletivos
1. Cópia integral dos editais de abertura dos Processos Seletivos Simplificados realizados nos anos de 2025 e 2026;
2. Cópia das retificações, aditivos e comunicados eventualmente publicados;
3. Cópia dos atos de homologação dos resultados finais;
4. Relação completa de todos os cargos ofertados em cada processo seletivo;
5. Quantidade de vagas previstas por cargo.

II – Dos Candidatos
6. Relação nominal de todos os candidatos aprovados, classificados e desclassificados, por cargo;
7. Classificação final completa de cada processo seletivo;
8. Relação dos candidatos convocados para contratação;
9. Relação dos candidatos que desistiram, não compareceram ou tiveram a contratação indeferida, especificando os respectivos motivos.

III – Das Contratações Efetivadas
10. Relação nominal de todos os contratados decorrentes dos processos seletivos de 2025 e 2026;
11. Cargo ocupado por cada contratado;
12. Data de admissão e data de eventual desligamento;
13. Local de lotação de cada servidor contratado;
14. Carga horária exercida;
15. Remuneração prevista para cada função;
16. Cópia dos contratos administrativos firmados com os candidatos aprovados.

IV – Da Ordem de Convocação
17. Demonstrativo contendo a ordem cronológica de convocação dos candidatos aprovados;
18. Justificativa formal para eventual contratação de candidato em posição diversa da ordem classificatória;
19. Informação sobre eventuais contratações temporárias realizadas fora dos processos seletivos mencionados.

V – Dos Aspectos Orçamentários e Administrativos
20. Demonstrativo do impacto financeiro das contratações realizadas;
21. Cópia dos pareceres jurídicos e administrativos que embasaram as contratações;
22. Informação acerca da existência de servidores contratados para funções idênticas às exercidas por candidatos aprovados ainda não convocados;
23. Relação de eventuais prorrogações contratuais realizadas.

Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a atividade fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, garantindo a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A documentação solicitada permitirá a verificação da regularidade dos processos seletivos realizados pelo Município, da observância da ordem de classificação dos candidatos, da legalidade das contratações temporárias efetuadas e da correta aplicação dos recursos públicos, assegurando transparência e respeito aos princípios que regem a Administração Pública.