Requerimento nº 174 de 2026

Nos termos regimentais,MAICON RIBEIRO EDUARDO,requer após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao setor responsável pela proteção e bem-estar animal do Município, para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes aos últimos 06 (seis) meses:
1. Cópia dos protocolos, termos de devolução ou documentos equivalentes relativos aos animais acolhidos pelo projeto municipal que posteriormente foram devolvidos aos seus respectivos tutores/proprietários;
2. Relação dos animais devolvidos, contendo, quando disponível, espécie, identificação do animal, data do acolhimento e data da devolução;
3. Cópia de toda a documentação pertinente que instruiu cada procedimento de devolução, incluindo requerimentos, termos de responsabilidade, registros de atendimento, laudos, comprovantes e demais documentos relacionados;
4. Informação sobre os critérios e procedimentos adotados pelo projeto para a devolução dos animais aos seus tutores;

O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos atos administrativos, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização das ações desenvolvidas pelo projeto de acolhimento animal, especialmente quanto aos procedimentos de devolução dos animais aos seus respectivos tutores, garantindo a observância da legislação vigente e dos princípios da administração pública.