Requerimento nº 176 de 2026

Nos termos regimentais, o vereador MAICON RIBEIRO EDUARDO, requer, após ouvido o Plenário, a reiteração do Requerimento nº 125/2026, encaminhado ao Poder Executivo, que solicitou informações e documentação referente às notificações realizadas pelo Município à COPASA em razão da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A presente reiteração se faz necessária tendo em vista que a resposta encaminhada não atendeu de forma satisfatória ao objeto do requerimento, deixando de apresentar documentos e informações essenciais para o pleno exercício da função fiscalizadora desta Casa Legislativa.
Dessa forma, requer-se:
1. Cópia integral de todas as notificações, ofícios, comunicações formais, autos ou documentos encaminhados pelo Município à COPASA nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
2. Cópia dos comprovantes de recebimento das referidas notificações pela concessionária;

O presente requerimento tem por finalidade complementar informações anteriormente solicitadas e que não foram integralmente atendidas pela resposta encaminhada a esta Casa Legislativa.
A fiscalização dos serviços públicos prestados à população constitui atribuição institucional do Poder Legislativo, sendo indispensável o acesso à documentação comprobatória das medidas adotadas pelo Município perante a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.