Requerimento nº 177 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
177
Data de Apresentação
08/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informações acerca do Sr. Gileard da Costa Valim, que exerce atividade de transporte de passageiros por aplicativo no município, para que sejam encaminhadas a esta Casa as seguintes informações e documentos:
1 - Se o referido motorista possui cadastro junto ao Município para exercer a atividade de transporte por aplicativo;
2 - Cópia do cadastro, caso existente;
3 - Cópia dos requerimentos protocolados junto à Prefeitura relacionados à autorização para o exercício da atividade;
4 - Cópia das autorizações, permissões, alvarás ou documentos equivalentes eventualmente expedidos pelo Município;
5 - Informar se o motorista atende a todos os requisitos exigidos pela legislação municipal vigente para a prestação do serviço;
1 - Se o referido motorista possui cadastro junto ao Município para exercer a atividade de transporte por aplicativo;
2 - Cópia do cadastro, caso existente;
3 - Cópia dos requerimentos protocolados junto à Prefeitura relacionados à autorização para o exercício da atividade;
4 - Cópia das autorizações, permissões, alvarás ou documentos equivalentes eventualmente expedidos pelo Município;
5 - Informar se o motorista atende a todos os requisitos exigidos pela legislação municipal vigente para a prestação do serviço;
Indexação
Observação
Este requerimento justifica-se pela necessidade de acompanhamento, por parte deste Poder, dos atos praticados pelo Executivo Municipal, zelando pela sua legalidade, regularidade e efetividade.