Requerimento nº 179 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
179
Data de Apresentação
09/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA , no uso de suas atribuições regimentais, vem, após ouvido o Plenário, requerer que seja encaminhado a Chefe do Poder Executivo, solicitando as seguintes informações referentes ao Departamento Municipal de Trânsito:
DOS QUESTIONAMENTOS
1. O Departamento Municipal de Trânsito de Cambuquira encontra-se atualmente em funcionamento?
2. Em caso negativo, quais os motivos que impedem seu regular funcionamento?
3. Existe ato administrativo, normativo ou legal que tenha suspendido ou interrompido as atividades do referido departamento? Em caso afirmativo, encaminhar cópia da documentação pertinente.
4. Qual o valor atualmente existente em contas, fundos ou recursos vinculados ao trânsito municipal?
5. Quais os valores arrecadados pelo Município, nos últimos cinco anos, provenientes de:
* Multas de trânsito;
* Repasses vinculados ao Sistema Nacional de Trânsito;
* Convênios, programas ou transferências destinados à área de trânsito;
DOS QUESTIONAMENTOS
1. O Departamento Municipal de Trânsito de Cambuquira encontra-se atualmente em funcionamento?
2. Em caso negativo, quais os motivos que impedem seu regular funcionamento?
3. Existe ato administrativo, normativo ou legal que tenha suspendido ou interrompido as atividades do referido departamento? Em caso afirmativo, encaminhar cópia da documentação pertinente.
4. Qual o valor atualmente existente em contas, fundos ou recursos vinculados ao trânsito municipal?
5. Quais os valores arrecadados pelo Município, nos últimos cinco anos, provenientes de:
* Multas de trânsito;
* Repasses vinculados ao Sistema Nacional de Trânsito;
* Convênios, programas ou transferências destinados à área de trânsito;
Indexação
Observação
O presente requerimento tem por finalidade esclarecer à população e a esta Casa Legislativa a real situação do Departamento Municipal de Trânsito, especialmente diante das informações de que o referido setor possa estar inoperante ou sem funcionamento regular.
Tal esclarecimento é de extrema relevância, uma vez que existem recursos e receitas vinculadas à gestão do trânsito que possuem destinação específica e não podem ser utilizados para outras finalidades. Dessa forma, caso o departamento não esteja funcionando adequadamente, faz-se necessário compreender os motivos e identificar eventuais prejuízos financeiros causados ao Município e à coletividade.
Além do aspecto financeiro, cumpre destacar que a existência e o pleno funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito são de suma importância para a promoção da segurança viária e para a adequada organização do trânsito em nosso município.
Tal esclarecimento é de extrema relevância, uma vez que existem recursos e receitas vinculadas à gestão do trânsito que possuem destinação específica e não podem ser utilizados para outras finalidades. Dessa forma, caso o departamento não esteja funcionando adequadamente, faz-se necessário compreender os motivos e identificar eventuais prejuízos financeiros causados ao Município e à coletividade.
Além do aspecto financeiro, cumpre destacar que a existência e o pleno funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito são de suma importância para a promoção da segurança viária e para a adequada organização do trânsito em nosso município.