Requerimento nº 181 de 2026

O Vereador DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Soberano Plenário, que seja enviado Ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando, as seguintes informações acerca da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos no município, para que sejam prestadas as seguintes informações:
1 - Quantos motoristas de aplicativo possuem cadastro ativo junto ao Município;
2 - Relação dos motoristas cadastrados, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais;
3 - Cópia da legislação municipal que regulamenta a atividade;
4 - Informar quais são os requisitos exigidos para o cadastramento e exercício da atividade no município;
5 - Quantos requerimentos de cadastro e autorização foram protocolados nos últimos 5 (cinco) anos;
6 - Quantas autorizações foram concedidas, indeferidas ou encontram-se em análise;

O presente requerimento tem por objetivo subsidiar a atividade fiscalizadora do Poder Legislativo, permitindo a análise da regularidade, regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte por aplicativo prestados no município, garantindo transparência e segurança jurídica tanto aos profissionais quanto aos usuários do serviço.