Requerimento nº 160 de 2026

O Vereador LUÍS SÉRGIO DE SOUZA REIS, no uso de suas atribuições regimentais, após ouvido o Plenário, nos termos do artigo aplicável do Regimento Interno, requer que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o seguinte Requerimento de Informação, sobre a existência de estudos técnicos para a municipalização do trânsito no âmbito do município.
1- Há estudos técnicos, diagnósticos ou planejamento em andamento por parte do Poder Executivo para a inserção do município no Sistema Nacional de Trânsito (municipalização do trânsito)?
2- Caso não existam estudos em andamento, há interesse ou viabilidade técnica administrativa para a abertura de uma linha de análise dessa pauta na presente gestão?

O requerimento se faz necessário tendo em vista que a autonomia municipal para a gestão do trânsito está prevista no artigo 24 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), conferindo aos municípios a responsabilidade pelo planejamento, operação e fiscalização do trânsito urbano; com o crescimento da frota de veículos e a complexidade da mobilidade urbana exigem uma gestão integrada, preventiva e fiscalizatória mais próxima da realidade local; e também o papel fiscalizador do Poder Legislativo e a necessidade de planejamento técnico e orçamentário para a estruturação de uma futura engenharia, fiscalização e educação de trânsito própria.