Indicação nº 151 de 2026

O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA vem na forma regimental indicar à Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
– Que encaminhe a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei com o objetivo de instituir, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa de Valorização e Desenvolvimento do Servidor Efetivo, visando reconhecer e incentivar os servidores concursados que demonstrem comprometimento, experiência, mérito profissional e desempenho destacado no exercício de suas funções, conforme previsto no anteprojeto em anexo.

A presente indicação tem por finalidade promover a valorização dos servidores efetivos do Município, reconhecendo a importância do conhecimento técnico, da experiência acumulada e da dedicação desses profissionais para a continuidade e o aprimoramento da gestão pública. O programa proposto busca fortalecer a eficiência administrativa, preservar a memória institucional e assegurar maior estabilidade na prestação dos serviços públicos, especialmente nos períodos de transição entre gestões. Trata-se de medida que contribui para o aperfeiçoamento da Administração Municipal e para a valorização daqueles que constituem o quadro permanente do serviço público.